Legislação Municipal

A seção de legislação municipal é onde os cidadãos podem encontrar todas as leis, decretos, portarias e outros atos normativos que regem a administração da cidade. Essa divulgação é obrigatória por leis federais, como a Lei da Transparência (LC 131/2009) e a Lei de Acesso à Informação (LAI), e tem como objetivo principal garantir que as ações do poder público sejam abertas e fiscalizáveis pela população.

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